O que é a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) e quem pode recebê-la?
Introdução
Se você é um Agente de Segurança Penitenciária (ASP) no estado de São Paulo, é fundamental estar ciente dos seus direitos. Um dos direitos muitas vezes negligenciados é a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que é a GESS, quem tem direito a recebê-la, e como você pode reivindicar esse benefício. Não deixe seu direito passar despercebido!
O que é a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS)?
A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é um benefício financeiro previsto pela Lei Complementar Estadual n 1.157/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual n 57.741/2012. Esta gratificação é destinada aos servidores que trabalham em unidades prisionais, que sejam vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem tem direito à GESS?
Os Agentes de Segurança Penitenciária lotados em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que estão integradas ao SUS têm direito a receber a GESS. Isso inclui, mas não se limita, os Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias listadas nos anexos do Decreto Estadual n. 57.741/2012.
Como calcular a GESS?
A gratificação corresponde à aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), conforme estabelecido no artigo 33 da Lei Complementar n 1.080/2008. O valor mensal da GESS é de, aproximadamente, R$ 241,07, resultante da multiplicação do coeficiente específico pela UBV.
Problemas comuns no pagamento da GESS
Apesar do direito estabelecido em lei, muitos ASPs enfrentam dificuldades em receber a GESS. Isso ocorre principalmente devido à falta de reconhecimento da atividade desempenhada em unidades prisionais vinculadas ao SUS. Se este é o seu caso, é possível buscar a justiça para garantir o recebimento retroativo e contínuo da gratificação.
Jurisprudência favorável aos ASPs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem consistentemente reconhecido o direito dos ASPs ao recebimento da GESS. Casos julgados recentemente reforçam que o não-pagamento da gratificação constitui enriquecimento ilícito por parte do Estado, o que é proibido por lei.
Como reivindicar a GESS?
É necessário ingressar com ação judicial específica, fundamentada na sua situação funcional, para que você possa obter êxito na demanda.
Não Perca Tempo
Cada dia que passa sem você reivindicar seu direito à GESS é um dia de perda financeira. Além disso, sabemos que a legislação que versa a carreira dos ASPs está em constante alterações, podendo o seu direito simplesmente deixar de existir a qualquer momento.
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Inclusive, muitos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs) já tiveram o seu direito reconhecido com a ajuda especializada do Escritório Eugenio & Almeida Advogados.
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Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas há mais de 10 anos na Defesa do Servidor Público e em Precatórios, em todo Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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