Agentes Penitenciários têm direito à Gratificação GESS? Saiba como garantir esse benefício
O que é a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) e quem pode recebê-la?
Introdução
Se você exerceu cargo de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) no estado de São Paulo, é fundamental estar ciente dos seus direitos. Um dos direitos muitas vezes negligenciados é sobre o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que é a GESS, quem tem direito a recebê-la, e como você pode reivindicar esse benefício. Não deixe seu direito passar despercebido!
O que é a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS)?
A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) era um benefício financeiro previsto pela Lei Complementar Estadual n 1.157/2011 e regulamentado pelo Decreto Estadual n 57.741/2012. Esta gratificação era destinada a servidores específicos que trabalham em unidades prisionais, que sejam vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem tem direito à GESS?
Atualmente, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.416/2024, que instituiu a carreira de Policial Penal, a GESS não é devida como pagamento adicional.
Contudo, o Policial Penal, que exerceu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária antes da incorporação das carreiras, pode requerer o pagamento das parcelas atrasadas, anteriores a dezembro de 2024.
Como calcular a GESS?
A gratificação corresponde à aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), conforme estabelecido no artigo 33 da Lei Complementar n 1.080/2008. O valor mensal da GESS é de, aproximadamente, R$ 241,07, resultante da multiplicação do coeficiente específico pela UBV.
Jurisprudência favorável aos ASPs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem consistentemente reconhecido o direito dos ASPs ao recebimento da GESS. Casos julgados recentemente reforçam que o não-pagamento da gratificação constitui enriquecimento ilícito por parte do Estado, o que é proibido por lei.
Como reivindicar a GESS?
É necessário ingressar com ação judicial específica, fundamentada na sua situação funcional, para que você possa obter êxito na demanda.
Não Perca Tempo
Cada dia que passa sem você reivindicar seu direito à GESS é um dia de perda financeira. Além disso, sabemos que a legislação que versa a carreira dos ASPs está em constante alterações, podendo o seu direito simplesmente deixar de existir a qualquer momento.
Por que escolher o Escritório Eugenio & Almeida Advogados?
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Inclusive, muitos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs) já tiveram o seu direito reconhecido com a ajuda especializada do Escritório Eugenio & Almeida Advogados.
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Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas há mais de 10 anos na Defesa do Servidor Público e em Precatórios, em todo Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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