A fila de pagamento dos precatórios é organizada por entidade devedora, considerando a ordem de apresentação ao tribunal e as preferências legais. Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, e determinados titulares de créditos alimentares podem receber uma parcela superpreferencial. Por isso, a cronologia precisa ser analisada junto com a classificação do crédito e as prioridades reconhecidas.

Como o precatório entra na fila?

Em regra, após a decisão definitiva sobre o direito, os valores são apurados e homologados, ou seja, aprovados pelo juiz. Definido o montante a requisitar, o juízo da execução encaminha ao tribunal o ofício requisitório, com os dados do credor, do crédito e da entidade devedora.

No TJSP, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, conhecida como Depre, registra e organiza essas requisições.

Há listas por entidade devedora. Um precatório contra a Fazenda do Estado de São Paulo não integra a mesma lista de outro contra a Prefeitura da capital. As requisições de pequeno valor (RPVs) seguem procedimento próprio, fora da fila de precatórios.

Leia também: Quanto tempo demora um processo contra o governo?

O que define a ordem cronológica?

O marco é o recebimento do ofício requisitório pelo tribunal ao qual está vinculado o juízo da execução. A data de início da ação não determina essa posição.

Entre créditos de mesma natureza e sem diferença de prioridade, considera-se a precedência da apresentação, observada a organização por exercício. O registro inclui data e horário do recebimento.

Por exemplo: entre dois servidores com créditos salariais contra o Estado, em condições equivalentes, o requisitório apresentado primeiro tem precedência, mesmo que a ação correspondente tenha começado depois.

O ano de referência utilizado no cadastro não deve ser confundido com uma garantia de recebimento naquele período.

Qual é a diferença entre crédito alimentar e comum?

A natureza do crédito influencia a preferência de pagamento:

A classificação depende da origem da verba reconhecida judicialmente, não apenas de o credor ser servidor público.

Quem pode ter superpreferência?

Além da preferência dos alimentares, existe uma proteção adicional para seus titulares, originários ou por herança, que preencham uma destas condições:

• Tenham 60 anos ou mais;
• Tenham doença grave, conforme os critérios aplicáveis;
• Sejam pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

A idade pode ser alcançada durante a espera e deve ser verificada pelos dados dos autos. Doença grave e deficiência exigem comprovação: após a apresentação do precatório ao TJSP, o pedido é dirigido à Depre, com identificação e laudo médico.

A prioridade alcança o precatório inteiro?

Não necessariamente. A regra geral do artigo 100, § 2º, da Constituição limita a parcela superpreferencial a três vezes o teto da RPV. No regime especial, aplicável à Fazenda do Estado de São Paulo, o limite é de cinco vezes, conforme o artigo 102, § 2º, do ADCT.

O cálculo exige conferir a lei aplicável ao teto da RPV, considerando a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, quando a decisão sobre o direito se tornou definitiva.

Pago o limite superpreferencial, o saldo mantém a posição original na ordem cronológica. Não há nova parcela apenas porque surgiu outro fundamento de prioridade.

No regime especial, se os recursos não atenderem todos os superpreferenciais, o CNJ estabelece a sequência: doença grave, idosos e pessoas com deficiência. Dentro de cada grupo, tem precedência o precatório mais antigo. Superpreferência não significa pagamento imediato.

Entenda o que a posição do seu precatório representa

Se você tem dúvidas sobre a posição do seu precatório ou sobre o reconhecimento de uma prioridade, solicite uma avaliação jurídica da sua situação. A análise do requisitório e do histórico do processo pode esclarecer como o crédito está classificado e se há alguma providência a tomar.

Com o número do precatório e os documentos disponíveis, é possível conferir as informações registradas, identificar eventuais ajustes necessários e receber orientação sobre os próximos passos adequados ao seu caso.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Constituição Federal;
• Resolução CNJ nº 303/2019;
• TJSP: Provimento CSM nº 2.753/2024.

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Para usufruir a licença-prêmio antes da aposentadoria, é necessário ter períodos adquiridos e obter autorização de afastamento. Se o pedido for negado, cabe avaliar os motivos e os meios de revisão. Após a aposentadoria, o saldo não utilizado pode fundamentar pedido de indenização, conforme o regime e as condições do caso.

Adquirir, pedir e usufruir são etapas diferentes

• Adquirir o direito: cumprir as condições legais para formar um período de licença-prêmio;
• Solicitar o usufruto: pedir autorização para utilizar o saldo, indicando o período pretendido;
• Usufruir a licença: afastar-se do trabalho nas condições autorizadas.

No Estado, o reconhecimento é feito mediante certidão e publicação, independentemente de requerimento. Para o gozo, é preciso pedir autorização e aguardar em exercício.

Quais regras precisam ser verificadas em São Paulo?

Para os estaduais abrangidos pela Lei nº 10.261/1968 e pela LC nº 1.048/2008, o gozo pode ser integral ou em parcelas de pelo menos 15 dias. A decisão considera a chefia, a opção do servidor e o interesse do serviço, com o dever de viabilizar o descanso.

O artigo 213 prevê o pedido até o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e perda da licença quando se pede a inatividade sem requerimento prévio e oportuno de gozo. Há regras de transição e normas próprias em órgãos como o Judiciário. O momento do pedido deve ser conferido.

Nos municípios, valem as normas locais. Na capital, a Lei nº 10.779/1989 preservou períodos históricos de quem optou pelo regime, sem instituir novas aquisições para todos os servidores. Outras prefeituras têm regras próprias.

E se a Administração negar o pedido?

É preciso entender o que foi negado: o reconhecimento do saldo ou o afastamento nas datas solicitadas. Pode haver divergência na contagem, condição legal não atendida ou necessidade do serviço que interfira no descanso.

No âmbito estadual, a decisão deve ser fundamentada, conforme a Lei nº 10.177/1998. Dependendo do regime e dos motivos, cabe avaliar revisão administrativa ou medida judicial para proteger o usufruto, sem garantia de autorização na data escolhida.

Guarde requerimento, protocolo e decisão. A negativa não extingue, por si só, o saldo adquirido nem o transforma em dinheiro.

Leia também: Licença-prêmio: até quando posso pedir o pagamento?

Usufruir parte agora e avaliar o saldo depois pode fazer sentido?

Pode, conforme a situação funcional.

Uma estratégia que pode ser avaliada é usufruir de parte da licença-prêmio enquanto o servidor ainda está na ativa e, após a aposentadoria, analisar a possibilidade de buscar judicialmente a indenização do saldo adquirido e não utilizado.

É preciso conferir os prazos, o saldo e as condições de indenização, inclusive eventuais comunicações do órgão determinando o gozo antes da aposentadoria. Usufruir parte não cria, sozinho, o direito ao pagamento do restante.

A decisão considera o descanso desejado e os períodos compatíveis com a aposentadoria.

O que acontece com o saldo após a aposentadoria?

A aposentadoria, em regra, impede o descanso relativo ao vínculo encerrado. O saldo adquirido e não aproveitado pode fundamentar indenização.

No Tema 635, o STF reconhece a conversão de direitos remuneratórios não usufruídos por inativos em indenização, para evitar enriquecimento sem causa da Administração. O TJSP aplica esse fundamento à licença-prêmio, inclusive em decisões favoráveis a aposentados sem pedido anterior de gozo.

A cobrança do saldo exige verificar:

• A previsão do direito e a aquisição dos períodos;
• A comprovação dos dias não usufruídos;
• A ausência de pagamento anterior ou uso do mesmo período na aposentadoria, como contagem em dobro;
• As particularidades funcionais e o prazo aplicável à cobrança.

Certidões e registros funcionais sustentam essa análise. Um pedido negado ajuda a documentar o histórico, mas não é exigência universal para toda ação de indenização.

Experiências de processos rápidos não permitem prever outros casos. Julgamento, recursos e pagamento têm etapas próprias, sem garantia de prazo ou resultado.

Defina o próximo passo antes de se aposentar

Se seu pedido foi negado ou há dúvidas sobre o saldo de licença-prêmio, é importante analisar essa situação antes da aposentadoria. Uma avaliação jurídica individualizada pode ajudar a identificar se cabe questionar a negativa, organizar o usufruto dos períodos disponíveis ou buscar a indenização dos períodos não utilizados após a aposentadoria.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei Complementar estadual nº 1.048/2008
• Lei municipal de São Paulo nº 10.779/1989
• TJSP: indenização por licença-prêmio não usufruída

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Tem direito à licença-prêmio quem está abrangido por legislação que prevê o benefício e cumpre suas condições. É necessário verificar o vínculo, a carreira, as datas e o histórico funcional. Também pode haver períodos antigos preservados, mesmo quando já não é possível adquirir novas licenças.

O tipo de vínculo muda a análise

A licença-prêmio é um afastamento remunerado previsto em determinados regimes, ligado ao tempo de exercício e à assiduidade.

Chamar alguém de “contratado” ou “comissionado” não basta para identificar seu regime.

Servidores federais: licença-prêmio e capacitação

No regime da Lei nº 8.112/1990, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída pela licença para capacitação. A Lei nº 9.527/1997 preservou os períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996.

Pode haver saldo antigo se as condições foram cumpridas até esse marco, sem possibilidade de adquirir novos períodos de licença-prêmio nesse regime.

A licença para capacitação tem outra finalidade: permitir desenvolvimento profissional. O artigo 87 da Lei nº 8.112/1990 prevê, após cinco anos de efetivo exercício, afastamento do cargo efetivo por até três meses, no interesse da Administração, para capacitação. Seus períodos não são acumuláveis.

É um afastamento para qualificação profissional, distinto do descanso por assiduidade.

Servidores estaduais: o exemplo de São Paulo

Cada Estado possui sua legislação. Em São Paulo, o artigo 209 da Lei nº 10.261/1968 prevê, para os funcionários abrangidos, 90 dias de licença a cada cinco anos de exercício ininterrupto, sem penalidade administrativa. A contagem também depende das regras sobre faltas e afastamentos aplicáveis a cada período.

Existem, porém, restrições específicas. A LC nº 1.395/2023 exclui os titulares exclusivamente de cargo em comissão no Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC). O artigo 21 também prevê exclusões para empregados públicos e servidores de outros entes em situações específicas. Essa lei não se aplica às universidades públicas estaduais.

O Decreto nº 68.742/2024 mantém as regras anteriores para os comissionados abrangidos enquanto não forem editados os decretos de reorganização dos órgãos.

Há previsão excepcional de usufruto de períodos anteriores à vigência da LC nº 1.395/2023 para comissionados exonerados pela reorganização e nomeados no novo quadro. As datas e condições da transição precisam ser conferidas.

Servidores municipais: a capital não representa todas as prefeituras

A legislação estadual não se estende automaticamente às prefeituras: cada município tem suas normas.

Na Prefeitura da capital, o direito está ligado a períodos históricos. As regras contemplam:

• Quinquênios completados até 31 de dezembro de 1979, observadas as condições legais;
• Para quem iniciou exercício até essa data e optou pela permanência no regime, períodos entre 1º de janeiro de 1980 e 5 de dezembro de 1989, conforme a opção mantida.

A Lei nº 10.779/1989 preservou direitos dessa opção, inclusive proporcionais a períodos incompletos. Não criou novas aquisições para todos os atuais servidores.

Outros municípios podem manter ou ter extinguido o benefício, com datas e condições diferentes.

Período preservado não significa aquisição de novos períodos

Ter saldo antigo e poder formar novos períodos são questões diferentes.

Uma mudança legal pode encerrar novas aquisições e preservar períodos anteriores. Tempo incompleto não equivale automaticamente a licença adquirida: seu aproveitamento exige previsão específica, como na regra histórica da capital paulista.

O reconhecimento do período não autoriza afastamento imediato nem garante conversão em dinheiro. Usufruto e indenização têm condições próprias.

Leia também: Licença-prêmio: até quando posso pedir o pagamento?

Confira o que consta no seu histórico funcional

Se há dúvida sobre o enquadramento, reúna o ato de admissão ou nomeação e os registros dos períodos de serviço. Uma avaliação jurídica do vínculo e das datas pode esclarecer se existe saldo preservado, possibilidade de novas aquisições ou alguma informação funcional que precise ser revista.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei federal nº 9.527/1997;
• Lei Complementar estadual nº 1.395/2023;
• Lei municipal de São Paulo nº 10.779/1989.

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Quando aplicável o divisor de 30 dias, a estimativa da licença-prêmio não usufruída é: (base mensal válida ÷ 30) × dias indenizáveis. Antes da conta, devem ser confirmados o direito à indenização, o saldo, as parcelas incluídas e a remuneração de referência, conforme o regime ou a decisão judicial.

Exemplos para 30, 60 e 90 dias

Suponha que a base mensal admitida em um caso seja de R$ 6.000,00, com divisor de 30 dias. O valor diário seria:

R$ 6.000,00 ÷ 30 = R$ 200,00

Os exemplos mostram apenas o valor principal, antes de correção e juros. Não são promessa de recebimento nem substituem a apuração das regras aplicáveis.

O que pode entrar na base de cálculo?

A base não é necessariamente o vencimento básico, nem tudo o que aparece no holerite.

O vencimento básico é a parcela do cargo. A remuneração pode incluir vantagens previstas em lei, como adicionais por tempo de serviço e outras parcelas permanentes admitidas no cálculo.

Há precedentes do STJ que incluem o abono de permanência nessa base. É preciso conferir se a parcela era recebida e os parâmetros aplicáveis ao vínculo.

Verbas eventuais, reembolsos e parcelas condicionadas a determinada atividade podem ser excluídos, conforme as regras aplicáveis. Há decisões do TJSP que afastam o adicional de insalubridade. O nome da rubrica não basta para decidir sua inclusão. Também devem ser observados os limites remuneratórios cabíveis.

Empréstimos, consignações e outros abatimentos do salário líquido não definem essa base.

Qual remuneração deve servir de referência em São Paulo?

Para servidores estaduais, há precedentes do TJSP que adotam a última remuneração em atividade na indenização após a aposentadoria, com as parcelas admitidas. Não se usa automaticamente a aposentadoria atual ou o total bruto de qualquer holerite.

O artigo 3º da LC nº 1.048/2008 prevê, para exoneração de ofício, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, os vencimentos do cargo ocupado no mês da ocorrência. Normas de carreira podem ter critérios próprios.

Na Prefeitura de São Paulo, a Lei nº 10.779/1989 trata dos períodos históricos dos optantes pelo regime. Na conversão do artigo 5º, § 1º, a referência é o pagamento do mês da conversão, identificado pelo manual municipal como o do pedido.

Esse critério não se estende automaticamente a toda indenização judicial ou a outras prefeituras. É preciso identificar a modalidade de pagamento e os parâmetros da decisão, quando houver ação.

Como conferir o saldo que pode ser indenizado?

Contam os dias adquiridos e disponíveis. De 90 dias adquiridos, com 30 usufruídos, restam 60. Também devem ser descontados dias já pagos ou usados para contagem em dobro na aposentadoria.

A indenização pode ser discutida quando a aposentadoria impede o usufruto. Depende do regime e das circunstâncias comprovadas; o saldo não gera conversão automática em dinheiro.

Correção monetária e juros mudam o resultado?

Podem mudar. A correção monetária atualiza o valor, enquanto os juros podem compensar o atraso, quando cabíveis.

Índices, datas de início e forma de aplicação dependem dos períodos, da legislação e dos parâmetros judiciais. As mudanças nas regras exigem conferir cada intervalo, sem aplicar uma taxa indiscriminadamente. Os exemplos não incluem esses acréscimos.

Leia também: Licença-prêmio: até quando posso pedir o pagamento?

Quais documentos ajudam a verificar a conta?

A conferência costuma exigir:

• Certidão dos períodos adquiridos e registros de concessão;
• Declaração do saldo, com dias usufruídos, indenizados ou utilizados na aposentadoria;
• Holerites e fichas financeiras da época relevante, com identificação das vantagens;
• Ato de aposentadoria ou desligamento e processo administrativo ou decisão judicial, se houver.

Esses documentos permitem conferir os dois componentes da conta: quantos dias podem ser indenizados e qual base mensal deve ser utilizada.

Confira se a estimativa corresponde ao seu caso

Leve o saldo e os demonstrativos para avaliação jurídica antes de tomar uma simulação como valor a receber. A conferência individual pode identificar parcelas desconsideradas, dias aproveitados ou diferenças na remuneração de referência.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• TJSP: base de cálculo da licença-prêmio indenizada;
• STJ: natureza remuneratória do abono de permanência;
• Lei municipal de São Paulo nº 10.779/1989.

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Isso acontece porque a legislação brasileira prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com determinadas doenças graves. Entre elas está a neoplasia maligna, termo importante para entender onde o melanoma entra nessa regra.

Melanoma maligno dá direito à isenção de IR?

O diagnóstico de melanoma maligno pode permitir a isenção do Imposto de Renda porque a neoplasia maligna está entre as doenças previstas na Lei nº 7.713/1988.

A isenção, porém, não alcança qualquer renda. Em regra, aplica se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Portanto, o diagnóstico não torna automaticamente todos os rendimentos da pessoa isentos de Imposto de Renda.

Onde o melanoma entra na lei?

A relação entre melanoma maligno e Imposto de Renda fica mais clara quando observamos a expressão utilizada pela legislação.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 inclui expressamente a neoplasia maligna entre as doenças que podem gerar isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos.

A legislação não precisa mencionar individualmente cada tipo de câncer. O ponto relevante é a comprovação de que a doença diagnosticada se enquadra como neoplasia maligna.

É justamente aí que surge a relação entre o melanoma e o benefício tributário: sendo o diagnóstico caracterizado como neoplasia maligna, pode haver enquadramento na hipótese prevista pela legislação.

Além disso, a doença não precisa necessariamente existir antes da aposentadoria. A Lei nº 7.713/1988 também contempla situações em que a moléstia grave é identificada depois da aposentadoria ou reforma.

Essa previsão faz parte de um conjunto mais amplo de regras sobre isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves, que inclui outras enfermidades expressamente previstas em lei.

A isenção vale para qualquer rendimento?

Não. A isenção de Imposto de Renda por melanoma maligno não abrange automaticamente todas as rendas do contribuinte.

A regra alcança rendimentos de aposentadoria, reforma e, nas hipóteses legais, pensão. Por isso, aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva remunerada podem se enquadrar no benefício quando preenchidos os demais requisitos.

Já o salário recebido pelo exercício de atividade profissional não se torna isento apenas em razão do diagnóstico. Assim, quem recebe aposentadoria e continua trabalhando deve observar separadamente a natureza de cada rendimento.

E se o melanoma já tiver sido tratado?

O fato de o melanoma maligno já ter sido tratado não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento ou manutenção da isenção.

Essa é uma dúvida relevante porque, depois de cirurgia, tratamento e acompanhamento médico, a pessoa pode não apresentar sintomas atuais ou sinais de recidiva da doença.

Para fins da isenção, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante na Súmula 627.

Segundo o STJ, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem comprovar a recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda.

Assim, a ausência atual de sintomas não significa automaticamente que o aposentado, pensionista ou reformado deixou de preencher o requisito relacionado à doença.

Leia também: Doença grave controlada mantém a isenção de IR?

Como pedir a isenção de Imposto de Renda?

Na esfera administrativa, é necessário comprovar a doença. A Receita Federal orienta que o interessado procure serviço médico oficial para emissão do laudo, preferencialmente o serviço vinculado à própria fonte pagadora.

Com a documentação, o pedido deve seguir o procedimento do órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, reforma ou pensão.

Na esfera judicial, há uma diferença importante: conforme a Súmula 598 do STJ, o laudo médico oficial pode ser dispensado quando a doença grave estiver suficientemente comprovada por outros meios de prova.

Caso já tenha ocorrido recolhimento de Imposto de Renda, também pode ser necessário avaliar separadamente a existência de valores passíveis de restituição, considerando as particularidades do caso.

O diagnóstico pode ter reflexos além da saúde

Um diagnóstico de melanoma maligno pode trazer uma consequência pouco conhecida: a possibilidade de pagar menos Imposto de Renda, desde que os requisitos previstos em lei estejam presentes.

Para quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma, uma análise individual do caso pode esclarecer se os requisitos legais para a isenção estão presentes, qual procedimento é adequado e se existem outras questões tributárias relacionadas aos valores já recolhidos.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, Planalto;

• Receita Federal, Isenção para portadores de moléstia grave;

• Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 598 e 627.

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Embora a visão do outro olho esteja preservada, a cegueira monocular é reconhecida para fins de isenção do imposto de renda. No entanto, esse reconhecimento não significa que todos os rendimentos da pessoa estejam automaticamente livres da tributação.

A cegueira monocular pode dar direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria, pensão e rendimentos de reforma ou reserva remunerada, desde que a condição seja comprovada e os valores recebidos estejam abrangidos pela legislação. O benefício não se estende ao salário de quem continua trabalhando, mesmo que a pessoa tenha perdido completamente a visão de um dos olhos.

Como comprovar a cegueira monocular e solicitar a isenção?

O primeiro passo é reunir documentos médicos que comprovem a perda da visão de um olho, preferencialmente com a indicação da data em que a condição começou.

No procedimento administrativo, a legislação exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Com a documentação, o aposentado ou pensionista deve apresentar o pedido à fonte pagadora, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou o órgão responsável pelo pagamento de sua aposentadoria ou pensão.

Após a análise e o reconhecimento do direito, a fonte pagadora deverá deixar de reter o imposto sobre os rendimentos abrangidos pela isenção.

E se o pedido de isenção for negado?

A negativa administrativa pode ser questionada, conforme as circunstâncias do caso.

A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o laudo médico oficial não é indispensável para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença estiver suficientemente comprovada por outros meios.

Isso significa que relatórios médicos, exames e outros documentos podem ser considerados pela Justiça.

Entretanto, a apresentação desses documentos não garante o reconhecimento automático do direito. A decisão depende da avaliação das provas e dos requisitos legais.

Também é importante esclarecer que nem todos os interessados precisam recorrer à Justiça. O pedido pode ser resolvido administrativamente quando a documentação e as condições exigidas forem reconhecidas pela fonte pagadora.

Leia também: Doença grave controlada mantém a isenção de IR?

Quais rendimentos podem ficar isentos do imposto de renda?

A isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 não depende apenas do diagnóstico. É necessário verificar também a origem dos valores recebidos.

A legislação contempla os seguintes rendimentos:

• Aposentadoria, inclusive de servidores públicos;
• Pensão abrangida pela legislação;
• Reforma ou reserva remunerada, observadas as condições legais.

E se o servidor continuar trabalhando?

O salário recebido pelo exercício da atividade profissional continua sujeito à tributação, mesmo quando existe diagnóstico de cegueira monocular.

Por outro lado, se o servidor recebe uma pensão e continua trabalhando, por exemplo, é necessário analisar os rendimentos separadamente. A pensão poderá estar abrangida pela isenção, enquanto o salário permanecerá sujeito ao imposto.

Essa distinção é importante porque o reconhecimento da condição médica, por si só, não torna todos os rendimentos isentos. É a combinação entre a comprovação da cegueira monocular e a natureza dos valores recebidos que determina a aplicação do benefício.

Quem já pagou imposto de renda pode recuperar os valores?

Sim. A restituição pode ser possível quando o aposentado ou pensionista pagou imposto sobre rendimentos que já deveriam estar isentos em razão da cegueira monocular.

Para verificar essa possibilidade, é necessário identificar quando a condição começou e comparar essa informação com a data de concessão da aposentadoria ou pensão.

Duas situações devem ser consideradas:

• Se a cegueira monocular surgiu antes da aposentadoria, a isenção poderá produzir efeitos desde o início do benefício;
• Se a condição surgiu depois da aposentadoria, a data de início da cegueira devidamente comprovada será considerada para determinar os efeitos da isenção.

A data de emissão do laudo médico não determina, necessariamente, o início do direito. A documentação pode demonstrar que a condição já existia anteriormente.

Quando houver imposto recolhido indevidamente, poderá ser necessário retificar as declarações de imposto de renda e solicitar a restituição à Receita Federal, conforme o procedimento aplicável.

A restituição está sujeita aos prazos legais, em regra de cinco anos. A definição do período recuperável depende das datas dos recolhimentos, da situação tributária e das circunstâncias do caso.

A devolução não é automática. É necessário verificar os valores efetivamente pagos, os documentos disponíveis e a existência de imposto a restituir.

O que considerar antes de fazer o pedido?

A cegueira monocular é reconhecida pela Receita Federal como condição que pode justificar a isenção do imposto de renda, mesmo quando a visão do outro olho está preservada.

Antes de solicitar o benefício, é importante verificar três aspectos:

• Se os rendimentos recebidos são de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada abrangidos pela legislação;
• Se existe documentação médica suficiente para comprovar a cegueira monocular e identificar quando a condição começou;
• Se houve pagamento de imposto sobre rendimentos que poderiam estar isentos, considerando os prazos legais para eventual restituição.

Essas informações ajudam a definir como apresentar o pedido administrativo e se existe a possibilidade de recuperar valores pagos anteriormente.

Entenda como a isenção pode se aplicar ao seu caso

Ter o diagnóstico de cegueira monocular é um ponto de partida, mas não basta para definir todos os efeitos da isenção. A origem dos rendimentos, a documentação médica e a data em que a condição começou são fatores que precisam ser examinados em conjunto.

Uma análise jurídica individualizada permite verificar se os requisitos legais estão preenchidos, identificar a possibilidade de restituição de valores pagos anteriormente e definir quais providências são adequadas à sua situação.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV;
• Receita Federal: Isenção para portadores de moléstia grave;
• Superior Tribunal de Justiça: Súmula 598.

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A Lei nº 7.713/1988 inclui expressamente a doença de Parkinson entre as enfermidades que podem gerar isenção do Imposto de Renda. Isso pode ser relevante tanto para interromper a tributação sobre determinados proventos quanto, em algumas situações, para analisar valores que já foram recolhidos.

O benefício, porém, possui limites. O diagnóstico não torna automaticamente todos os rendimentos do aposentado isentos e é necessário observar a natureza da renda, o momento em que a doença foi identificada e os requisitos aplicáveis ao caso.

Servidor aposentado com Parkinson tem isenção de imposto de renda?

Sim. O servidor público aposentado com doença de Parkinson pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria abrangidos pela Lei nº 7.713/1988.

O Parkinson está expressamente previsto na legislação. A isenção não depende de a doença ter causado a aposentadoria e também pode alcançar quem recebeu o diagnóstico somente depois de passar para a inatividade.

O benefício, porém, não torna todos os rendimentos do aposentado isentos.

A aposentadoria precisa ter ocorrido por causa do Parkinson?

Não. A Lei nº 7.713/1988 contempla expressamente a hipótese de a doença ser contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Assim, um servidor que se aposentou e recebeu o diagnóstico de Parkinson anos depois pode ter direito à isenção. Não é necessário que a enfermidade tenha provocado sua aposentadoria.

Também não é preciso alterar a modalidade da aposentadoria originalmente concedida para buscar o benefício tributário.

Diagnóstico depois da aposentadoria

O Parkinson pode produzir efeitos tributários mesmo quando diagnosticado após a aposentadoria. O momento do diagnóstico será relevante, principalmente, para determinar desde quando a isenção pode produzir efeitos.

Quais rendimentos ficam isentos?

A isenção não alcança automaticamente toda a renda recebida pelo aposentado.

Nas condições previstas em lei, os proventos de aposentadoria podem ser abrangidos. A legislação também contempla rendimentos de reforma e determinadas hipóteses de pensão.

Se o servidor aposentado continua trabalhando, a remuneração dessa atividade não se torna isenta em razão do Parkinson. O mesmo ocorre, em regra, com rendimentos de outras fontes, como aluguéis.

Atenção à diferença

Ter Parkinson não significa ficar isento de Imposto de Renda sobre qualquer rendimento. É preciso verificar a origem dos valores recebidos.

Desde quando a isenção pode produzir efeitos?

O marco inicial depende de quando a doença surgiu em relação à aposentadoria.

Segundo a Receita Federal, se o Parkinson surgiu depois da aposentadoria, considera-se a data da doença indicada no laudo médico. Se a enfermidade já existia anteriormente, a referência é a data da aposentadoria.

Quando não for possível determinar a data de início da doença, considera-se a data de emissão do laudo.

A documentação médica é relevante justamente para comprovar o Parkinson e auxiliar na definição desse marco temporal. Na esfera administrativa, existem exigências próprias quanto à comprovação por serviço médico oficial.

É possível recuperar o imposto já pago?

Sim, em determinadas situações. Se houve cobrança de Imposto de Renda sobre proventos que já deveriam estar abrangidos pela isenção, pode existir direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Dependendo do período envolvido, também pode ser necessária a retificação das declarações de Imposto de Renda correspondentes.

A restituição não é automática. É preciso considerar a data inicial da isenção, os valores efetivamente recolhidos e os prazos previstos na legislação tributária.

Por isso, não é correto afirmar que todo aposentado com Parkinson poderá recuperar necessariamente todo o imposto pago desde o diagnóstico.

Isenção e restituição não são a mesma coisa

A isenção afasta a tributação dos rendimentos abrangidos. A restituição trata dos valores que já foram recolhidos e que, conforme o caso, podem ser recuperados.

O Parkinson precisa estar com sintomas atuais?

Não. O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 627 que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção.

Isso significa que uma melhora clínica ou o controle dos sintomas não afastam, por si só, o benefício tributário.

O ponto é especialmente relevante para aposentados que estão em tratamento e apresentam períodos de maior estabilidade da doença.

Leia também: Doença grave controlada mantém a isenção de IR?

E se o pedido de isenção for negado?

A negativa administrativa deve ser analisada de acordo com o motivo apresentado pelo órgão responsável.

O indeferimento pode envolver a comprovação da doença, a data considerada para início da isenção ou a natureza dos rendimentos recebidos.

Dependendo do caso, a decisão pode ser questionada administrativamente ou submetida à análise do Poder Judiciário. A existência de uma negativa, isoladamente, não permite concluir que o aposentado não possui o direito.

Ainda há desconto de Imposto de Renda na sua aposentadoria?

Se você é servidor público aposentado, tem diagnóstico de Parkinson e continua sofrendo desconto de Imposto de Renda sobre seus proventos, pode ser importante verificar se essa cobrança ainda é devida.

Uma análise individual permite avaliar se a sua aposentadoria está abrangida pela isenção, desde quando ela pode ser reconhecida e se há valores pagos anteriormente que podem ser restituídos.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

1. Lei nº 7.713/1988, especialmente artigo 6º, XIV, Presidência da República;
2. Isenção para portadores de moléstia grave, Receita Federal do Brasil;
3. Isenção de Imposto de Renda para servidores aposentados e pensionistas, INSS.

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Quando isso acontece, é comum surgir outra dúvida: se o Imposto de Renda continuou sendo descontado mesmo depois da doença, é possível recuperar o que foi pago?

Quem preenche os requisitos da isenção de Imposto de Renda por doença grave pode, em determinadas situações, recuperar o IR pago indevidamente. O período não é igual para todas as pessoas. A análise depende principalmente da data em que a doença foi comprovada, do início da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, da origem dos rendimentos tributados e do prazo para pedir a restituição.

É possível recuperar o IR pago após o diagnóstico de doença grave?

Sim. É possível recuperar o Imposto de Renda pago depois do diagnóstico, desde que a cobrança tenha ocorrido sobre rendimentos que já poderiam estar abrangidos pela isenção.

Para entender essa situação, é importante separar duas questões: isenção e restituição.

A isenção de IR por doença grave significa que determinados rendimentos deixam de sofrer a cobrança do imposto quando os requisitos previstos em lei estão presentes.

A restituição, por sua vez, trata dos valores que já foram pagos e que podem ter sido cobrados indevidamente.

Isenção não é restituição

A isenção trata do Imposto de Renda que não deve ser cobrado sobre os rendimentos abrangidos pela lei.

A restituição trata do imposto que já foi pago e que, dependendo das circunstâncias, pode ser devolvido ao contribuinte.

Por isso, uma pessoa pode conseguir a isenção para os rendimentos atuais e, ao mesmo tempo, precisar verificar separadamente se existem valores anteriores que podem ser recuperados.

Leia também: Isenção de imposto de renda por doença grave para aposentados e pensionistas

Quais valores de Imposto de Renda podem ser recuperados?

A restituição de IR por doença grave pode alcançar o imposto cobrado sobre rendimentos que já estavam abrangidos pela isenção, desde que os requisitos legais estejam presentes e sejam respeitados os prazos aplicáveis.

Por isso, não basta consultar os informes de rendimentos e somar todo o Imposto de Renda pago nos anos anteriores.

Para identificar quais valores podem ser discutidos, é necessário analisar:

• quando a doença grave foi comprovada;

• quando começou a aposentadoria, pensão, reforma ou reserva;

• qual era a origem dos rendimentos recebidos;

• em quais períodos houve desconto ou pagamento do Imposto de Renda;

• quais limites de prazo se aplicam ao caso.

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção para os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas com as doenças indicadas na própria legislação, observadas as condições legais.

Isso significa que ter uma doença grave prevista em lei não faz com que todo e qualquer rendimento recebido pela pessoa fique automaticamente isento do Imposto de Renda.

Essa diferença é especialmente importante para quem recebeu o diagnóstico enquanto ainda estava trabalhando.

A restituição conta da data do diagnóstico ou do laudo?

A data pode variar conforme a situação e o caminho adotado para o reconhecimento do direito.

O diagnóstico da doença e a emissão de um laudo oficial podem ocorrer em momentos diferentes. Essa diferença pode influenciar a definição do período em que houve cobrança indevida.

Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que o início da isenção sobre os proventos de aposentadoria e, consequentemente, da possível restituição pode considerar a data em que a doença grave foi comprovada por diagnóstico médico, sem ficar necessariamente limitado à data posterior de emissão do laudo oficial.

Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ em julgamentos recentes.

Na prática, documentos médicos anteriores ao laudo oficial podem ser relevantes para demonstrar quando a doença já estava comprovada.

Qual é a diferença entre diagnóstico e laudo?

A data do diagnóstico corresponde ao momento em que existe comprovação médica da doença.

A data do laudo corresponde à data em que determinado documento médico foi emitido.

As duas datas podem ser diferentes.

Na via administrativa, a Receita Federal adota critérios próprios. Segundo sua orientação, quando a doença surge depois da aposentadoria, o início da isenção considera a data da doença indicada no laudo oficial. Quando a doença é anterior à aposentadoria, a isenção começa a partir da aposentadoria. Se não for possível determinar quando a doença começou, considera se a data de emissão do laudo.

Por isso, a definição do período que pode ser recuperado exige atenção às datas e aos documentos disponíveis.

E se a doença foi diagnosticada antes da aposentadoria?

O diagnóstico enquanto a pessoa ainda estava trabalhando não torna automaticamente isento o salário recebido naquele período.

Esse ponto é fundamental para saber quais valores podem ser recuperados.

A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 está relacionada não apenas à existência da doença, mas também ao tipo de rendimento recebido.

Imagine, por exemplo, uma servidora que recebeu o diagnóstico de uma doença grave em 2019, continuou trabalhando e se aposentou alguns anos depois.

Somente essas informações não permitem concluir que todo o Imposto de Renda pago desde 2019 pode ser recuperado.

É necessário verificar quando começaram os rendimentos que poderiam estar abrangidos pela isenção.

Assim, para recuperar Imposto de Renda por doença grave, a data do diagnóstico deve ser analisada em conjunto com a data da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva e com a origem dos valores que foram tributados.

É sempre possível recuperar os últimos cinco anos?

Não. Dizer que toda pessoa com doença grave pode recuperar automaticamente cinco anos de Imposto de Renda é uma simplificação.

Como funciona o prazo de cinco anos?

Existem limites de prazo para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente. Isso, porém, não significa que todo aposentado, pensionista ou militar reformado terá exatamente cinco anos de valores a recuperar.

O período efetivamente recuperável depende das circunstâncias de cada pessoa.

Pode acontecer, por exemplo, de o prazo permitir a análise de pagamentos realizados nos últimos cinco anos, mas a pessoa somente ter começado a receber rendimentos abrangidos pela isenção há dois anos.

Nesse caso, não seria correto calcular automaticamente cinco anos completos.

Também pode ocorrer o contrário. A doença pode ter sido diagnosticada há bastante tempo, mas isso não significa que todo o imposto pago desde o diagnóstico poderá ser devolvido.

É necessário verificar quando os requisitos da isenção estavam presentes, quais rendimentos foram recebidos, quando houve pagamento de Imposto de Renda e quais limites de prazo se aplicam.

Por isso, a chamada isenção de Imposto de Renda retroativa exige uma análise conjunta das datas, dos rendimentos e dos documentos de cada caso.

Quem já conseguiu a isenção pode pedir a restituição dos valores anteriores?

Sim. Conseguir a isenção atual não impede a análise dos valores pagos anteriormente.

Interromper os descontos atuais do Imposto de Renda não resolve automaticamente o que aconteceu nos anos anteriores.

Uma pessoa pode já ter conseguido a isenção e, mesmo assim, ter pago imposto durante um período em que seus rendimentos possivelmente já estavam abrangidos pelo benefício.

Nessa situação, é necessário verificar quando começou o direito à isenção, quais rendimentos foram recebidos a partir dessa data e quando houve desconto ou pagamento do imposto.

Na via administrativa, a Receita Federal orienta que, quando a doença foi comprovada em período anterior, pode ser necessário retificar declarações de Imposto de Renda já entregues para apurar eventual valor pago a maior.

Portanto, conseguir a isenção atual e recuperar valores anteriores são questões relacionadas, mas precisam ser analisadas separadamente.

Preciso fazer um pedido administrativo antes de buscar a restituição na Justiça?

Não. O pedido administrativo prévio não é obrigatório para entrar com uma ação buscando o reconhecimento da isenção por doença grave e a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente.

O Supremo Tribunal Federal decidiu essa questão no Tema 1.373 da repercussão geral.

A tese fixada estabelece que a ação para reconhecimento da isenção de Imposto de Renda por doença grave e para restituição do tributo pago indevidamente não exige requerimento administrativo anterior.

Isso não significa, porém, que recorrer à Justiça seja necessário ou mais adequado em todos os casos.

Também existem procedimentos administrativos para tratar da isenção e da restituição. A definição do caminho depende dos documentos disponíveis, das datas envolvidas, do período discutido e das particularidades da situação.

Pagou Imposto de Renda depois do diagnóstico?

Saber se existem valores a recuperar exige mais do que verificar a data do diagnóstico. É preciso cruzar essa informação com o início da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva, a origem dos rendimentos e o histórico de cobrança do Imposto de Renda.

Por isso, reunir laudos, relatórios e exames médicos, informes de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e documentos do benefício ajuda a compreender com mais precisão o período que pode ser analisado.

O Eugenio & Almeida Advogados atua na defesa dos direitos de servidores públicos e pode analisar individualmente esses documentos para esclarecer se houve cobrança de imposto sobre rendimentos que poderiam estar abrangidos pela isenção.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei nº 7.713/1988, especialmente art. 6º, XIV, Planalto;

• Receita Federal, isenção para portadores de moléstia grave;

• Supremo Tribunal Federal, Tema 1.373 da repercussão geral.

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Não necessariamente. O fato de a doença grave estar controlada ou sem sintomas atuais não impede, por si só, a concessão ou a manutenção da isenção. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário comprovar que os sintomas continuam presentes nem que a doença voltou. Ainda assim, os demais requisitos previstos em lei precisam ser observados, especialmente a doença diagnosticada e a origem dos rendimentos.

Não é preciso ter sintomas atuais para manter a isenção

A ausência de sintomas atuais, sozinha, não afasta a isenção.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, para conceder ou manter a isenção, não é necessário demonstrar que os sintomas continuam presentes nem que houve recidiva da doença.

“Recidiva” é o termo utilizado pelo STJ para indicar que uma doença voltou a se manifestar.

Na prática, isso significa que o aposentado ou pensionista não precisa esperar a doença voltar ou apresentar novamente seus sintomas para discutir a concessão ou a manutenção da isenção.

Essa orientação é importante porque uma doença grave pode passar por diferentes situações ao longo do tempo:

• Estar controlada;

• Não apresentar sintomas;

• Entrar em remissão;

• Voltar a se manifestar.

Nenhuma dessas situações deve ser analisada isoladamente para concluir se existe ou não direito à isenção.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também reconhece que não é necessário comprovar sintomas atuais ou o reaparecimento da doença.

Os demais requisitos previstos em lei, porém, continuam sendo necessários.

Quem terminou o tratamento ou está em remissão pode continuar isento?

Sim. O término do tratamento ou a remissão não encerram automaticamente a isenção.

Essa dúvida é comum, por exemplo, entre pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna. Depois do tratamento, o paciente pode passar a não apresentar sintomas ou sinais atuais da doença.

Nessa situação, o simples fato de o tratamento ter terminado ou de a doença estar controlada não é suficiente para afastar a isenção.

Mas isso também não significa que ter enfrentado uma doença grave no passado torne todos os rendimentos da pessoa automaticamente isentos.

É necessário verificar:

• Qual foi a doença diagnosticada;

• Se ela está entre as doenças previstas na legislação;

• Como o diagnóstico está comprovado;

• Qual é a origem dos rendimentos recebidos.

Por isso, a situação atual de saúde é importante, mas não pode ser analisada sozinha.

A doença não precisa voltar para que a isenção seja mantida

Não é necessário comprovar que a doença voltou para conceder ou manter a isenção.

Esse é um dos pontos centrais da Súmula 627 do STJ. Portanto, a ausência de uma nova manifestação da doença não pode ser usada, isoladamente, como motivo para afastar a isenção.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional segue a mesma orientação ao reconhecer que não é necessário comprovar o reaparecimento da doença ou a existência de sintomas naquele momento.

O laudo precisa mostrar que a doença continua ativa?

Não. A orientação consolidada não exige que o laudo demonstre sintomas atuais ou que a doença voltou apenas para manter a isenção.

Isso não significa que os documentos médicos deixaram de ser importantes.

Para solicitar a isenção pela via administrativa, a Receita Federal orienta o interessado a procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para a emissão do laudo pericial.

A documentação médica pode demonstrar informações importantes, como:

• Qual doença foi diagnosticada;

• Quando o diagnóstico ocorreu;

• Quais informações médicas são relevantes para o pedido.

O ponto principal é que a falta de sintomas atuais, sozinha, não deve ser transformada em motivo para negar a isenção.

Leia também: Isenção de imposto de renda por doença grave para aposentados e pensionistas

A isenção não alcança todos os tipos de rendimento

Ter uma das doenças previstas em lei não significa que toda a renda recebida pela pessoa ficará livre do imposto de renda.

Nas situações previstas na Lei nº 7.713/1988, a isenção alcança rendimentos de:

• Aposentadoria;

• Pensão;

• Reforma ou reserva remunerada de militares.

Outros rendimentos seguem suas próprias regras de tributação. É o caso, por exemplo, dos valores recebidos pelo exercício de atividade profissional e dos aluguéis.

Por isso, além da doença, é necessário verificar de onde vem o rendimento sobre o qual está sendo cobrado o imposto.

O que fazer se a isenção for negada porque a doença está controlada?

O primeiro passo é entender por que a isenção foi negada ou interrompida.

Se o motivo apresentado foi apenas a ausência de sintomas ou o fato de a doença estar controlada, essa justificativa deve ser analisada considerando o entendimento do STJ.

Alguns pontos merecem atenção:

• Qual foi o motivo informado pelo órgão responsável;

• Se a doença está prevista na legislação;

• Quais documentos médicos foram apresentados;

• Quais rendimentos continuam sendo tributados;

• Se os demais requisitos para a isenção estão presentes.

Dependendo da situação, a negativa pode ser questionada administrativamente ou levada à Justiça.

Isso não significa que toda negativa esteja errada ou que seja sempre necessário entrar com uma ação. É preciso analisar os motivos apresentados e os documentos de cada pessoa.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.373, definiu que não é necessário fazer primeiro um pedido administrativo para entrar na Justiça buscando o reconhecimento da isenção por doença grave e a devolução do imposto pago indevidamente.

Em resumo, estar com a doença controlada, não apresentar sintomas atuais ou não ter enfrentado uma nova manifestação da doença não representa, por si só, a perda da isenção.

Os demais requisitos previstos na legislação continuam sendo necessários e devem ser analisados em cada caso.

Sua doença está controlada e surgiram dúvidas sobre a isenção?

Estar sem sintomas atualmente não conta toda a história. O diagnóstico, os documentos médicos, a origem dos rendimentos e os demais requisitos da lei também precisam ser considerados.

Se a isenção foi negada ou interrompida porque a doença está controlada, uma análise individual pode ajudar a esclarecer se a justificativa utilizada está de acordo com as regras aplicáveis ao caso.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Lei nº 7.713/1988, especialmente art. 6º, XIV e XXI;

• Superior Tribunal de Justiça, Súmula 627;

• Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Isenção por moléstia grave.

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Para fazer um acordo de precatório com a Prefeitura de SP, o credor precisa verificar o edital aplicável, conferir se o precatório está apto a participar, preparar os documentos exigidos e apresentar a proposta pelo sistema indicado pelo Município. O pedido é feito por advogado, com procuração específica para o acordo. Cumpridas essas etapas, a proposta será analisada conforme as regras da Prefeitura e do pagamento de precatórios.

Como iniciar um acordo de precatório com a Prefeitura de SP?

O primeiro passo é verificar se existe um edital aberto para receber propostas e quais são as suas regras.

É o edital que informa, por exemplo, quem pode participar, o prazo para enviar a proposta, quais documentos são necessários e quais condições serão aplicadas ao acordo.

A página da Procuradoria Geral do Município consultada para este artigo ainda apresenta informações sobre o Edital nº 1/2025, que recebeu propostas entre 1º de junho e 31 de agosto de 2025.

Por isso, antes de preparar o pedido, é importante consultar as informações atuais da Prefeitura para saber qual edital está vigente e quais regras devem ser seguidas.

Preciso de advogado para fazer o acordo direto?

Sim. De acordo com o procedimento informado pela Prefeitura de São Paulo, a proposta deve ser apresentada por advogado.

Também é necessária uma procuração com poderes específicos para celebrar o acordo direto.

Na prática, o advogado fica responsável pela apresentação da proposta e pela conferência das exigências do procedimento. O credor, por sua vez, precisa fornecer os documentos e as informações necessárias para que o pedido seja preparado corretamente.

Preciso ir pessoalmente à Prefeitura?

Em regra, não. Segundo as orientações da Procuradoria Geral do Município, o credor manifesta ao advogado seu interesse em fazer o acordo, sem necessidade de comparecer pessoalmente à Prefeitura para apresentar a proposta.

O procedimento é realizado eletronicamente.

Isso facilita a participação do credor, mas é importante que os documentos e a procuração estejam de acordo com as exigências do edital antes do envio da proposta.

Qual procuração é necessária?

A Prefeitura exige uma procuração específica para a celebração do acordo direto.

Por isso, uma procuração que já tenha sido utilizada anteriormente no processo judicial pode não conter todos os poderes necessários para essa finalidade.

Também existem situações que exigem documentos diferentes. Se o credor não puder assinar, por exemplo, pode ser necessário apresentar procuração por instrumento público. No caso de empresas, devem ser conferidos os documentos de constituição e representação.

A orientação mais segura é verificar as exigências do edital antes de preparar a procuração.

Quais documentos preciso separar?

Os documentos necessários dependem do edital e da situação de cada credor. Entre os documentos indicados nas orientações municipais estão o formulário gerado pelo sistema e a procuração específica para o acordo.

Outros documentos podem ser necessários conforme o caso, especialmente para comprovar:

• quem é o atual titular do precatório;

• quem pode representar o credor;

• eventual condição específica prevista no procedimento;

• a situação dos herdeiros, quando o titular original faleceu;

• a divisão ou individualização do crédito, quando necessária;

• a representação da empresa, quando o credor for pessoa jurídica.

Por isso, vale conferir a lista do edital vigente antes de reunir a documentação. Assim, o credor pode preparar o pedido de acordo de acordo com as regras atuais.

O que acontece se o titular do precatório faleceu?

Os herdeiros podem participar do acordo, desde que a situação do crédito e da sucessão esteja regularizada.

Nesse caso, é necessário demonstrar quem possui direito sobre o precatório. Dependendo da situação, podem ser necessários documentos relacionados à habilitação dos herdeiros no processo e à atualização da titularidade do crédito.

Sou herdeiro. Posso fazer o acordo?

Sim, desde que esteja devidamente reconhecido como sucessor e possa demonstrar sua titularidade sobre o crédito.

Se essa regularização ainda não tiver sido concluída, pode ser necessário resolver essa etapa antes de apresentar a proposta de acordo.

O que conferir antes de enviar a proposta?

Antes de apresentar o pedido, é importante fazer uma conferência do precatório e dos documentos. Isso ajuda a evitar que uma pendência simples dificulte o andamento da proposta.

Entre os principais pontos que devem ser verificados estão:

• quem aparece como titular do precatório;

• se o advogado está regularmente habilitado;

• se a procuração contém os poderes exigidos;

• se todos os documentos necessários estão disponíveis;

• se o precatório atende às regras do edital;

• se o crédito precisa ser individualizado;

• se houve falecimento do titular, cessão do crédito ou outra mudança que precise ser regularizada.

Essa conferência serve para deixar a proposta adequada às regras do procedimento. A aprovação dependerá da análise prevista no edital e nas normas aplicáveis.

Leia também: Acordo direto em precatório estadual em 2026: entenda as novas regras

Como a proposta de acordo é apresentada?

A proposta é enviada eletronicamente pelo canal indicado pela Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no edital.

O advogado responsável deve acessar o sistema utilizado pelo Município e seguir as instruções da convocação vigente.

Antes do envio, é importante conferir os dados do precatório, a procuração e os demais documentos. Como as regras e as orientações do sistema podem mudar entre um edital e outro, o procedimento utilizado em uma convocação anterior nem sempre será exatamente o mesmo da próxima.

Por isso, o melhor ponto de partida é sempre o edital atual.

O que acontece depois que a proposta é enviada?

Depois do envio, a proposta passa pela análise prevista no procedimento municipal.

A Prefeitura verifica se o pedido atende às condições do edital e se a documentação está correta. Segundo as orientações municipais, as propostas aprovadas seguem as etapas previstas para a formalização do acordo e o pagamento do precatório.

Isso significa que o protocolo é uma etapa importante do procedimento, mas não encerra a análise.

O acordo direto é uma alternativa prevista para o credor que deseja antecipar o recebimento do precatório mediante as condições estabelecidas pelo Município. Antes de decidir, é importante conhecer essas condições e entender como elas serão aplicadas ao seu crédito.

Vale a pena fazer acordo com a Prefeitura de São Paulo?

A resposta depende das prioridades e da situação de cada credor.

O acordo direto pode ser interessante para quem prefere antecipar o recebimento do precatório em vez de continuar aguardando o pagamento pela ordem normal. Em contrapartida, o credor precisa aceitar as condições previstas para o acordo, inclusive eventual redução aplicada ao valor do crédito.

Por isso, a decisão não deve considerar apenas se existe ou não possibilidade de acordo. É útil entender o valor envolvido, as condições oferecidas e a situação do precatório para comparar as alternativas de forma consciente.

O fato de existir uma redução no crédito não significa, por si só, que o acordo seja desfavorável. Para muitos credores, antecipar o recebimento pode ser uma escolha adequada. O ponto principal é saber previamente quais são as condições e o que elas representam no caso concreto.

Como começar o acordo do seu precatório municipal?

Se você pretende fazer um acordo de precatório com a Prefeitura de SP, o caminho pode ser resumido em algumas etapas.

Primeiro, consulte o edital vigente. Depois, confira a situação e a titularidade do precatório. Em seguida, reúna os documentos necessários e providencie a procuração específica. Com essas informações organizadas, o advogado poderá preparar e apresentar a proposta pelo procedimento eletrônico indicado pelo Município.

Nos casos de herança, cessão ou mudança na titularidade, pode ser necessário regularizar o crédito antes do envio.

Quer avaliar o acordo para o seu precatório?

Se a possibilidade de receber o precatório por acordo faz sentido para você, o próximo passo é entender como as regras do Município se aplicam ao seu crédito.

A Eugenio & Almeida Advogados atua na área de precatórios e na defesa de servidores públicos e pode analisar a situação do precatório, a titularidade, a documentação necessária e as condições previstas para o acordo direto.

Essa análise individual também permite esclarecer as etapas necessárias para preparar a proposta e compreender as condições do acordo antes da decisão.

Artigo elaborado por Eugenio & Almeida Advogados, com registro na OAB/SP 42.168, especialistas na defesa do servidor público em todo Brasil. Esse artigo possui caráter meramente informativo.

Fontes

• Prefeitura de São Paulo, Procuradoria Geral do Município, Serviços relacionados a Precatórios;

• Prefeitura de São Paulo, Decreto Municipal nº 52.312/2011, texto consolidado;

• Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 303/2019.

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